DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste(m)-se o(s) vencedor(es) em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.