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Processo 0041599-51.2016.8.26.0100 Síndico artigo 98, § 1ºLei 7.661/45
Decisão Vistos.Concedo ao habilitante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.Publique-se o edital do aviso, nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto Lei 7.661/45.Intimem-se o Falido e o Síndico para manifestação.Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.