Decisão Vistos. Ciência da baixa dos autos. A parte autora foi sucumbente no caso concreto e goza dos benefícios da justiça gratuita. Há, portanto,…

Decisão Vistos. Ciência da baixa dos autos. A parte autora foi sucumbente no caso concreto e goza dos benefícios da justiça gratuita. Há, portanto, causa de suspensão de exigibilidade, na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50. Manifeste-se a Fazenda, no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int.