Decisão Fls 4448: Vistos. Defiro os itens 'a', 'b' e 'd' de fls. 4444/4445 e indefiro por ora o item 'c'. No mais, intime-se a Municipalidade para …

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Processo 0030730-25.1999.8.26.0100

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Decisão Fls 4448: Vistos. Defiro os itens 'a', 'b' e 'd' de fls. 4444/4445 e indefiro por ora o item 'c'. No mais, intime-se a Municipalidade para que providencie sua habilitação de crédito nos termos da quota do MP. Intime-se.