DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0449/2015 Teor do ato: 1258/2012 : cumpra-se o v. Acórdão. Diga o impetrante se ainda tem algum interesse no feito em dez …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.