Remetido ao DJE Relação: 0331/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por Ctn Agroindústria …

Remetido ao DJE Relação: 0331/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação requerida por Ctn Agroindústria e Participações S/A, em face da Massa Falida de Sdb - Companhia de Seguros Gerais, informando ter se sub-rogado até o limite de seu crédito , nos direitos da empresa Polé Position Malhas Ltda. Alegou que constou no edital de credores apresentado pelas Falidas o montante de R$ 1.937.477,33, em favor da credora Polé Position, como crédito com privilégio geral e que seu crédito perante esta é de 81.575,75. O administrador judicial, com base no parecer do perito contador, manifestou-se pela concordância do pedido de sub-rogação pela Ctn Agroindústria e Participações S/A, opinando pelos valores de R$ 57.011,24, classificado como crédito com privilégio. Também manifestou-se pela concordância do pedido de sub-rogação pelo escritório Pabst & Radlich Advogados Associados, opinando pelo valor de R$ 8.551,69, classificado como crédito com privilégio, decorrente de verbas sucumbenciais. (fls.19/21) O MP manifestou-se de acordo com o parecer do administrador judicial. (fls. 24) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Dispõe o art. 9º, caput, II, c.c. o art. 124, ambos da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Desse modo, assiste razão o contador judicial em sua manifestação devendo o valor da condenação retroagir até a data da quebra. Ressalto que a classificação dos créditos deve manter todas as características e privilégios inerentes ao credor cedente também ao sub-rogado, pelo que entendo devem ser classificadas como créditos com privilégio geral. Todavia, deve-se fazer a habilitação das verbas pertencentes exclusivamente ao requerente, não se incluindo nesses valores outras verbas pertencentes a terceiros, como honorários advocatícios arbitrados em sentença, que deverão, eventualmente, ser objeto de pedido próprio. O impugnante não é titular dos honorários advocatícios pleiteadas, uma vez que, conforme apontado pelo Administrador Judicial, elas pertencem ao patrono do habilitante na ação que originou tais créditos, tramitada perante a 02ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, devendo ser, portanto, pleiteadas por seu titular de direito. Posto isso, defiro a habilitação do crédito de Ctn Agroindústria e Participações S/A na falência de Sdb - Companhia de Seguros Gerais, pelo valor de R$57.011,24, classificado como crédito com privilegio geral. Intime-se. Advogados(s): Denilson Donizete Lourenço de Paula (OAB 233954/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB 33051/SC)