DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0181/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Requeira o vencedor, o que de direito, no prazo de 10 (dez) d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.