DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0048/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 582/591: prejudicado, tendo em vista que o incidente já foi julgado, inclusive com o t…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.