Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Fls. 158/159: recebo como emenda. Anote-se. Deferida a gratuidade pelo e. Tribunal,…

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Fls. 158/159: recebo como emenda. Anote-se. Deferida a gratuidade pelo e. Tribunal, CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se.