DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública Nacional, nos termos da cota do Ministério Público. Intime-se pessoalmente, instruindo o …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.