DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O art.655, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a penhora deve recair preferencialmen…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.