DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autue-se em apartado como Habilitação de Crédito. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em vista …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.