DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente (rel. 362) Vistos. À réplica no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.