DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Ofício Juntado da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (mandado de penhora no rosto dos autos) com despacho às fls. 6044: "J. Anote-se. Cumpra-se. …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.