DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 240/246: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No entanto, apesar do respeito que …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.