DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não-Acolhidos V I S T O S. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença de fls.608, nos termos do artigo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.