Decisão Vistos. Tendo em vista o valor da causa, inferior à 60 salários mínimos, e por se enquadrar nos termos da Lei 12.153/2009, deve a presente …

Decisão Vistos. Tendo em vista o valor da causa, inferior à 60 salários mínimos, e por se enquadrar nos termos da Lei 12.153/2009, deve a presente demanda prosseguir pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ao distribuidor para correção da classe e redistribuição ao Juizado Especial desta Fazenda Pública e após, voltem cls. Intime-se.