Decisão Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não apresenta os defeitos listados no art. 535 do Código de Processo Ci…

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Processo 0946952-77.1998.8.26.0100 art. 535

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Decisão Vistos. Rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não apresenta os defeitos listados no art. 535 do Código de Processo Civil. Int.