Decisão Vistos. Não conheço dos embargos de declaração de fls. 344/388, eis que não há omissão ou contradição a ser suprida na decisão de fls. 339/…

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Processo 1017546-39.2015.8.26.0224 artigo 535

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Decisão Vistos. Não conheço dos embargos de declaração de fls. 344/388, eis que não há omissão ou contradição a ser suprida na decisão de fls. 339/341, ausentes os pressupostos do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. Int.