DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 572/579: O incidente já foi julgado e não há qualquer justificativa para a modificação da decisão proferida, assim como o pedi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.