DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 3991/3992: Oficie-se informando que a interessada deverá se habilitar. Fls. 4031/4.032: Acolho fls. 4202, item 02, segunda par…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.