Decisão Vistos. Esclareça a União, comprovando, se foi deferida alguma medida liminar ou de tutela antecipada (art. 156, V, CTN) na mencionada ação…

Decisão Vistos. Esclareça a União, comprovando, se foi deferida alguma medida liminar ou de tutela antecipada (art. 156, V, CTN) na mencionada ação ordinária de compensação e extinção do crédito tributária, que suspendesse a exigibilidade do crédito, ao passo que no print acostado às fls. 282 não consta tal informação. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.