DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias qual é o atual andamento do recurso de apelação interposto perante os autos dos embargos…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.