DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aos autores quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias, Decorridos, sem manifestação, aguar…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.