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Processo 1016544-62.2015.8.26.0053 o ad quem. Anote-se a gratuidade conferida
Decisão Vistos. Ciente da interposição do recurso, bem como da decisão proferida pelo Juízo ad quem. Anote-se a gratuidade conferida (fls. 153/154). Emende o autor a petição inicial, em 10 dias, a fim de esclarecer a causa de pedir, que não pode se resumir ao fato do mandado de segurança não gerar efeitos patrimoniais pretéritos. Int.