Decisão Vistos. 1. Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado para processamento. 2. À impugnação dos embargados, no prazo de quinze (15) di…

Decisão Vistos. 1. Recebo os embargos opostos pela Fazenda do Estado para processamento. 2. À impugnação dos embargados, no prazo de quinze (15) dias. 3. Perante o sistema SAJ, anote-se o nome dos advogados das partes, assegurando-se o princípio do contraditório consubstanciado no binômio: ciência de todos os atos processuais/possibilidade de reação. Intime-se.