DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. 1 - Considerando a documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Cite-…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.