DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Folhas 505: defiro o prazo requerido de 30 (trinta) dias para a providência informada. Decorrido sem o cumprimento e sem nada mais ter sido…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.