PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Informação localizada
1 min de leitura
i
A fonte apresentou um texto breve. Pode ser uma ementa, um aviso ou apenas o trecho da página onde o processo foi encontrado. A DadosJus não inventa partes ausentes; use o botão da fonte original para conferir o documento disponível.
Decisão Fls. 348/361 e 363/379: recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado.