Decisão Assim sendo, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos a fls. 4112/4115, fazendo-o para MANTER a decisão embargada nos exatos mold…

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Processo 0000108-12.1999.8.26.0019

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Decisão Assim sendo, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos a fls. 4112/4115, fazendo-o para MANTER a decisão embargada nos exatos moldes em que aos autos lançada. Int.