DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Ato ordinatório Recolha o interessado, no prazo de 10 dias, as custas (R$ 12,20 para cada pedido e cada CPF/CNPJ) conforme a tabela abaixo: 1. INFO…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.