Sentença Completa com Resolução de Mérito Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código d…

Sentença Completa com Resolução de Mérito Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a ressalva de que o autor é beneficiário da justiça gratuita e essas verbas somente poderão ser cobradas se demonstrada a perda da condição de necessitado. P.R.I.C.