Remetido ao DJE Relação: 0360/2014 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 454- Indefiro o pedido de penhora sobre crédito trabalhista do executado, ante a im…

Remetido ao DJE Relação: 0360/2014 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 454- Indefiro o pedido de penhora sobre crédito trabalhista do executado, ante a impenhorabilidade integral das verbas de natureza alimentar, segundo a inteligência do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse particular, Theotônio Negrão anota que "A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231)" [in CPC e legislação processual em vigor, Saraiva, 39ª ed, nota 25 ao art. 649, p. 824]. No mesmo sentido: "Execução. Pedido de penhora no rosto dos autos. Ação trabalhista julgada no TRT da 3a Região. Pedido indeferido. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade integral. Art. 649, IV, do CPC. A exceção prevista no § 2o do art. 649 é inaplicável ao presente caso porque não se cuida de prestação alimentícia. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP, Agravo Regimental nº 0162447-86.2010.8.26.0000, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2010) 2- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Pedroso Barros (OAB 154719/SP), Maria Paula Daltro Lopes (OAB 221084/SP), Carlos Valter de Oliveira Faria (OAB 49345/SP)