DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0334/2014 Teor do ato: III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.