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Processo 0042964-29.2012.8.26.0053 artigo 285
Remetido ao DJE Relação: 0293/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 146/153: ciente do V. Acórdão, cumpra-se, prosseguindo-se nesta Vara. Defiro a tramitação prioritária do feito, bem como a gratuidade judiciária. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Providencie o autor as peças necessárias para a instrução do mandado de citação. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)