Remetido ao DJE Relação: 0225/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 372/373: tendo em vista a informação de erro material, deixo expresso nessa decisão qu…

Remetido ao DJE Relação: 0225/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 372/373: tendo em vista a informação de erro material, deixo expresso nessa decisão que a sentença de fls. 363/365, não abarca as seguintes pessoas: Celia Alaide Rosa; Selma Rejane Setani; Silvia Prieto Borges (ou Silvia Pietro Borges da Silva) e Vera Lucia de Camargo, excluídos do polo passivo da presente demanda, nos termos da decisão de fls. 305 e aditamento da inicial de fls. 325/327. Fls. 374/382: recebo a apelação no efeito devolutivo. Intime-se a Fazenda para que apresente contrarrazões. Oportunamente, subam os autos para reexame, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Marina Grisanti Reis Mejias (OAB 139753/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)