DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0222/2014 Teor do ato: Recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos, mas os rejeitos porque pretende o Embargante e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.