Remetido ao DJE Relação: 0181/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.069/1.071: Trata-se de pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal objet…

Remetido ao DJE Relação: 0181/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.069/1.071: Trata-se de pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal objetivando a transferência do numerário existente em conta do FGTS de titularidade da executada Eliane Rodrigues Silva, para conta judicial vinculada a estes autos. Tal pedido de transferência deve ser indeferido, pois o levantamento de valores existentes no FGTS para fins de quitação de contribuições associativas, não se encontra elencada no rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Ainda que não se ignore o caráter exemplificativo da norma em comento e a necessidade de se ter em vista o seu fim social, não se evidencia, na espécie, excepcionalidade que justifique o levantamento de valores oriundos do aludido fundo, o que se entende pertinente apenas para verba de natureza alimentar. Por outro lado, não se justifica a determinação de remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do débito exequendo, pois apresentada planilha de débito atualizada pelo credor (fls.1.057/1.062), sem qualquer impugnação pelos executados (fls.1.069/1.071), ressaltando-se, no mais, que não há contador judicial lotado na Comarca. Por fim, cumpra o devedor a decisão proferida a fls. 1.065. Intimem-se. Advogados(s): Eda Maria Braga de Melo , Érika Iannaccaro Côrte (OAB 170249/SP), Patrícia Gomes Nepomuceno Massicano (OAB 189051/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Jonathas Tofanelo Viana (OAB 241852/SP), Luís Fernando Lisanti Côrte (OAB 243265/SP), Sergio Luis Gregolini (OAB 248634/SP), Faya Milla Magalhães Mascarenhas Barreiros (OAB 308385/SP)