DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0074/2014 Teor do ato: Vistos. 1.Mantenho a sentença nos seus exatos termos. Recebo o recurso de apelação dos autores no d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.