DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto a fls. 67/80 em seus regulares efeitos Às contrarrazões no prazo legal. Abra-se …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.