DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls. 784 e segs.: A questão é de nulidade absoluta e deve ser sanada e regularizada pelo autor em regular andamento ao f…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.