DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Fls. 2955/2956: Em cinco dias, recolha o interessado as custas devidas, conforme Prov. CSM nº 1864/2011 (D.O. 03/03/2011…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.