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Proferido Despacho VISTOS. Face à natureza mandamental da ação, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) apenas no efeito devolutivo. Às contrarrazões. Regularmente processado o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.