DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Fls. 2.779/ 2.800: "J. Defiro, nos exatos termos requeridos. Após, ciência M.P. Int. SP 07/05/14"

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.