DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, forme-se volume destes autos a partir de fls. 7402, inclusive. Cota de fls. 7538: Item…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.