DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos agu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.