DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do contexto constatado nos autos, entendo por bem anular a sentença e os atos processuais subs…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.