DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Tente-se a citação no endereço indicado a pág. 129, item (i). Defiro a substituição do pólo passivo. Anote-se e cite-se. Cite-se po…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.