Decisão Vistos. Não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salário…

Decisão Vistos. Não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos. Isto posto, acolho os embargos de declaração para deferir o pedido de restituição pela quantia de R$ 36.977,13. Mantido os demais termos da decisão de f. 58/59, com a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores: 1- 12.310,37 crédito quirografário; 2- R$.24.574,70 crédito subquirografário. Oportunamente, junte-se cópia no apenso próprio e arquivem-se. P e I.