DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. MARIA REGINA DA SILVA E OUTROS ajuizaram ação civil pelo procedimento comum ordinário em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Va…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.